Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

1 - Diante da análise concreta dos elementos probatórios coligidos aos autos, o Tribunal de origem entendeu suficientemente demonstrada a presença das elementares típicas relacionadas ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.... (Continua)