Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Danos morais. Não ocorrência. Análise dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, «a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais (agint no AResp. 2.161.641/RJ, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 23/8/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis. Demandaria necessariamente novo exame das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A revisão do entendimento firmado na instância ordinária (acerca da distribuição dos ônus de sucumbência) exige necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno a que se nega provimento.