Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão embargado que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Embargante que não aponta quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Embargos não conhecidos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são destinados a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)