Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Não resta configurada a violação ao CPC, art. 1.022, II no caso em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)