Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Remição. Desconto do total da condenação. Aplicação do CP, art. 75. Impossibilidade. Incidência da Súmula 715/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravante condenado à pena total superior a 40 anos de reclusão, a remição a ele concedida deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite previsto no CP, art. 75 (Redação dada pela Lei 13.964/2019) .... (Continua)