Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89 e da coautoria em crime de responsabilidade de prefeito. Demonstração do dolo específico e da efetiva lesão ao erário. Condenação mantida. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1. No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Precedentes.... (Continua)