Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Manifesta violação legal. Afastada. Prova nova. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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