Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Efeitos retroativos da condenação à reintegração em cargo público. Custas e honorários sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)