Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Penal. Processo penal. Ação penal privada. Acordo entre as partes homologado. Cláusula de renúncia e/ou desistência de todas as ações em curso não observada pelo tribunal de origem. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)