Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de valores a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE decorrente do título executivo judicial formado nos autos de Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, proposta pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em que reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento de diferenças da PAE no período de março/1996 a março/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)