Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 no tocante às questões devolvidas no recurso especial considerado deserto. Aplicação da normas mais benéficas da Lei 14.230/2021. Recurso acolhido com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie em relação às questões suscitadas no recurso especial de que não se conheceu porque deserto.... (Continua)