Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento. Obrigação de fazer. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Legitimidade passiva afastada. Responsabilidade do município não reconhecida. Matéria fático probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.... (Continua)