Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Debate prejudicado. Honorários sucumbenciais. Afastamento. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.
1 - A alegação de prequestionamento ficto apresentada somente em agravo interno configura inovação recursal, que não pode ser examinada.... ()
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