Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. INSS. Dívida ativa. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativamente créditos inscritos em dívida ativa, objetivando a declaração da prescrição.... (Continua)