Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumulação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. Posisbilidade. Alegação de ausência de individualização das condutas e de desproporcionalidade das sanções impostas. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II.... (Continua)