Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5688.3724

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Suficiência das provas. Indeferimento de prova desnecessária. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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