Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declração no recurso especial. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual não enseja danos extrapatrimoniais. Hipótese em que inocorreu situação excepcional. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula n 83/STJ.

1 - Discute-se nos autos se o atraso na entrega do imóvel faz incidir danos morais.... (Continua)