Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Honorários. Causalidade. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Condenação condicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo a sucumbência em relação à obrigação de fazer, não há que se falar em condicionamento do pagamento dos honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto.... (Continua)