Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental cujo mérito não fora conhecido por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ). Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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