Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ocorrência de sucessão empresarial. Elementos indicadores ausentes. Alteração da conclusão. Reexame do acervo probatório. Impossibiliadade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. Não há falar em má aplicação do CCB, art. 1.146, em razão de não ter sido deferida a inclusão de Osana Pauletti - Eireli no polo passivo da demanda, pois ausentes elementos indicadores de sucessão empresarial.... (Continua)