Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de falso testemunho. Ausência de violação do CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Condenação afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Peculiaridades do caso, revisão. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia; (ii) que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ausência de dolo na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (iii) fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 13/8/2020) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.).... (Continua)