Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Acórdão que consigna a deficiência na comunicação de ato administrativo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade de parte do processo administrativo que havia tramitado no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em razão de ausência de menção, em publicação do Diário Oficial, aos advogados constituídos pela parte, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)