Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em documento eletrônico vda43586063 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). José afrânio vilela assinado em. 24/09/2024 18:23:30publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 8cf96e25-8211-4267-93b8-31adf94ea266 recurso especial CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)