Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Custas processuais. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, a despeito de prévia intimação pelo tribunal de origem. Deserção. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)