Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Precrição ordinária e intercorrente. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento de prescrição ordinária e intercorrente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a redução da multa e afastar a correção e os juros de mora que resultem em montante superior ao obtido pela aplicação da taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)