Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Morte. Danos morais. Valor da condenação. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Modificação do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado do Espírito Santo, ora agravante, com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar dos autores, ocorrido após acidente automobilístico que envolveu veículo de propriedade do ente público.... (Continua)