Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Decisão que reconheceu direito à incorporação de gratificação de produtividade aos vencimentos. Base de cálculo para adicional de serviço. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória, visando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos de ação de cobrança, reconheceu aos autores o direito de incorporar em seus vencimentos a gratificação de produtividade, passando a servir, também, de base de cálculo para apuração do adicional por tempo de serviço. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... (Continua)