Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado pelo programa Minha Casa, Minha Vida.... (Continua)