Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Tempestividade comprovada no ato de interposição do recurso. Apelação cível. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação regressiva. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - sub- rogação da seguradora nos direitos da parte segurada no valor despendido para custear o reparo do dano material causado - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional... (Continua)