Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - M ostra-se inviável a absolvição dos agravantes, assim como a eventual desclassificação da conduta imputada ao réu Luciano para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.... (Continua)