Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Servidor público. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Arguição de legitimidade ativa. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/2/2021.... (Continua)