Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 305. Concussão. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Demais argumentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado.... (Continua)