Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Incêndio em estabelecimento comercial. Alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incompetência do órgão fracionário. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Alegado cerceamento do direito de defesa. Não realização de sustentação oral. Necessidade de interpretar ato normativo infralegal. Inviabilidade. Aferição de eventual prejuízo. Danos morais e materiais. Responsabilidade da concessionária. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou incêndio na residência da autora e gerou danos físicos à sua saúde bem como ao imóvel em que reside.... (Continua)