Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pr ocessual civil. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença. Fazenda Pública. Limitação da condenação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que que rejeitou a impugnação do ente federativo quanto ao valor exequendo. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)