Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão baseada apenas em relato indireto da autoridade policial. Não ocorrência. Presença dos indícios de autoria e materialidade. Impossível desconstituir a conclusão da instância ordinária. Necessidade de dilação probatória. Inviável na via eleita. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - A pronúncia e eventual julgado que a mantém devem se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 413, § 1º. Com efeito, a tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem, sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX; sem olvidar, ainda, da necessária fundamentação quando se tratar de determinação da remessa do feito para julgamento pelo Conselho de Sentença.... (Continua)