Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Entrega de unidade diversa da ofertada. Dano moral. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à configuração de propaganda enganosa e à existência de dano moral demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)