Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. Suspensão. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)