Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Conclusão do acórdão pela tempestividade do recurso de apelação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a tempestividade do apelo, ressaltando-se que não foi verificada a alegada ciência da sentença em audiência na data de 20/9/2022 - entendimento que, forçoso reconhecer, não pode ser revisto nesta instância superior sem que se proceda ao reexame do acervo fático probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)