Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Lei especial. Observância. Fundamento da decisão agravada não impugnado no agravo interno. Preclusão. Conclusão da corte regional quanto à intempestividade do recurso admi nistrativo e à observância das regras previamente estipuladas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão.... (Continua)