Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos emb argos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Hipótese de cabimento do documento eletrônico vda43475113 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 17/09/2024 16:18:54publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. C2f4d109-e5c2-433f-a234-63e0c4ace80c recurso integrativo não demonstrada. Via recursal de fundamentação vinculada. Apresentação de argumentos dissociados do acórdão embargado. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de aplicação de multa.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)