Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade do estado. Prisão preventiva. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que o Estado havia exercido seu poder de jurisdição dentro dos limites da lei, sem que houvesse indícios suficientes da ilegalidade da prisão, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)