Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Observância estrita ao disposto no § 1º do CPP, art. 387. Necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima e de sua genitora, amparada em declarações prestadas em juízo dando conta da continuidade de aproximação do réu em relação às mesmas. Motivação válida. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Decisão agravada que se impõe.

1 - A parte agravada não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.... (Continua)