Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Apelação cível. Ação de cobrança. Convênio para prestação de serviços médico-hospitalares ao município. Prova da prestação do serviço e do pagamento. Existência. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares à população da cidade de Caratinga, Minas Gerais. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a decisão foi parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial visto que a agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp para reexame fático probatório. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)