Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, infirmar a conclusão do acórdão recorrido - no sentido de que «não se mostra razoável punir os Réus, uma vez que, atuando com boa-fé, visaram obter a proposta mais vantajosa para o Ente Municipal - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)