Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de de claração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de atividade judiciária. Gaj. Natureza jurídica de vencimento básico. Descabimento. Segurança impretada contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Omissão. Vício não configurado.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.... (Continua)