Jurisprudência Selecionada
1 - STJ P enal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples e injúria racial. Dosimetria. Pretensão de desconstituição da convicção a respeito do concurso formal impróprio. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação d este argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote