Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do tema 880/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado e ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 313, V, a não foi apreciada Documento eletrônico VDA43585623 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/09/2024 19:54:52Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: dd890259-df4e-461a-88c5-e230a87d8bc9... (Continua)