Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Invasão da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na aplicação do CPC, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não existindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência.... (Continua)