Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Aplicação da multa prevista no CPP, art. 265. Advogado que se retirou d o plenário de julgamento do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 265, « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «.... (Continua)