Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento de recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Contribuição previdenciária. Abono pago a professores com sobras do fundeb/fundef. Ausência de habitualidade. Verba que não integra a base de cálculo da contribuição. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A «legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019).... (Continua)